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Retorna à Câmara dos Deputados, com impugnações apontadas pelos senadores, a Medida Provisória 1.150/2022 que, propondo alteração em dispositivos da Lei 12.651/12 (denominado atual Código Florestal), trata do Programa de Regularização Ambiental – PRA. Na Câmara a MP havia recebido 19 emendas, tendo sido encaminhada ao Senado para votação, inclusive com sugestões de alterações à …

Medida Provisória 1150/2022 é aprovada no Senado e está de volta à Câmara dos Deputados Leia mais »

O Programa de Regularização Ambiental – PRA foi instituído pela Lei nº 12.651/12[1], com o objetivo de incentivar a recuperação das Áreas de Preservação Permanente, das Reservas Legais e das Áreas de Uso Restrito que sofreram intervenção irregular antes de 22 de julho de 2008, possibilitando fazê-lo por meio de recomposição, regeneração natural e/ou compensação. …

Prazos para adesão ao PRA, Requisitos e Propostas de Alteração Leia mais »

Os dois decretos com a nova regulamentação do Marco Legal do Saneamento foram publicados em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira, 5, quando as mudanças foram assinadas pelo presidente da República, em evento no Palácio do Planalto. O governo estimou que a medida irá destravar investimentos de R$ 120 bilhões …

Decretos com nova regulamentação do Marco Legal do Saneamento são publicados Leia mais »

O aquecimento global tem sido motivo de preocupação para governos de vários países, que buscam criar mecanismos para a redução dos gases de efeito estufa, ora por meio do estabelecimento de metas mais ousadas, ora implementando ferramentas de adoção de medidas de caráter regulatório, como é o caso do Projeto de Lei 412/22, em trâmite …

Senado discute a aprovação do PL 412/22 que trata da compra e venda de créditos de carbono Leia mais »

Uma série de condições favoráveis pode tornar o Brasil líder em exportação de hidrogênio verde (H2V), classificado assim quando é obtido por meio de fontes renováveis. A afirmação foi feita no estudo Green Hydrogen Opportunity in Brazil, publicado em janeiro pela Roland Berger.   A expectativa é de que o Brasil seja a referência do …

Brasil tem capacidade para ser referência mundial em hidrogênio verde Leia mais »

De acordo com o Decreto nº 11.417/23, publicado na última sexta-feira (17) no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), voltou a exercer suas funções, sendo ampliado para 114 membros. O colegiado, criado em 1981, tem, entre suas atribuições, o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, a análise de penalidades aplicadas …

Governo restaura composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente Leia mais »

O Decreto 6.514/08 que, regulamentando a parte administrativa da Lei 9.605/98, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração de infrações, sofreu recentes alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023. Dentre as alterações procedidas destacam-se as seguintes: 1 …

DECRETO FEDERAL Nº 11.373/23, QUE ALTEROU O DECRETO 6.514/2008, PROMOVE MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS NOS PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS SANÇÕES POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE Leia mais »

A partir da publicação da Medida Provisória nº 1.154 em 1º de janeiro de 2023 a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, assim denominada pela lei 14.026/20, voltou a ser conhecida apenas como “Agência Nacional de Águas – ANA”. A agência, que anteriormente era vinculada ao Ministério de Desenvolvimento Regional, desde então …

MP Nº 1.154/23 altera denominação e competência da ana Leia mais »

O antigo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente responsável pela gestão do Cadastro Ambiental Rural – CAR, em âmbito federal, foi desmembrado em outros três Ministérios, quais sejam: Agricultura e Pecuária; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e, Aquicultura e Pesca.   Esse processo de transformação das estruturas governamentais acabou ocasionando a alteração da competência …

Desmembramento do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento acaba repassando gestão do cadastro ambiental rural ao novo ministério do meio Leia mais »

Por meio de despacho publicado no DOU de 02 de janeiro de 2023 o Presidente da República determinou que se procedam, no prazo de 45 dias, as alterações necessárias no Decreto federal nº 11.018/2022 “para eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conama”, com vistas ao cumprimento da decisão proferida pelo Supremo …

Despacho do presidente da república determina revisão do decreto 11.018/2022 para adoção deprovidências de reformulação do conama – conselho nacional do meio ambiente Leia mais »