CETESB publica Decisão de Diretoria que dispõe sobre competência dos municípios para emissão de Alvarás de Licença nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais.
A CETESB, por sugestão de sua Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental, emitiu Decisão de Diretoria de nº 108/2022/C dispondo acerca da competência dos municípios para emissão de Alvarás de Licença nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais.
Esses Alvarás de Licenças se referem exclusivamente à compatibilização dos empreendimentos às regras estabelecidas em Leis de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo.
Estas Leis estabelecem diretrizes e normas para a implantação de atividades nessas áreas, com vistas à proteção e recuperação da qualidade ambiental nas bacias hidrográficas de interesse regional para o abastecimento público.
A Decisão de Diretoria, com base na lei geral estadual de nº 9.866/97[1], informa que os municípios que foram considerados habilitados pelo CONSEMA para proceder o licenciamento ambiental (Deliberação Normativa 01/18 do CONSEMA) e cujas respectivas leis de parcelamento, uso e ocupação do solo já estejam compatibilizadas com as diretrizes e parâmetros técnicos das Leis Estaduais de Proteção e Recuperação dos Mananciais, poderão não só emitir as Licenças Ambientais, como também os Alvarás de Licença.
Conforme informação constante no site da SIMA -Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente[2] os municípios que se encontram aptos para emissão de Licenças e de Alvarás de Licenças são: Embu das Artes, Embu Guaçu, Itapecerica da Serra, Santo André, Suzano, Ribeirão Pires, São Bernardo, Rio Grande da Serra e São Paulo (nas Regiões da APRM Billings e Alto Juquery).
Nos municípios localizados em Áreas de Proteção dos Mananciais que não estejam habilitados para o Licenciamento, tanto as Licenças Ambientais como os Alvarás deverão ser solicitados junto à CETESB para as atividades que a estes instrumentos estejam sujeitas.(SMPM)
[1] Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997 – Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.
[2] https://infraestruturameioambiente.sp.gov.br/portalmananciais/compatibilizacao-aprm/
