O aquecimento global tem sido motivo de preocupação para governos de vários países, que buscam
criar mecanismos para a redução dos gases de efeito estufa, ora por meio do estabelecimento de
metas mais ousadas, ora implementando ferramentas de adoção de medidas de caráter regulatório,
como é o caso do Projeto de Lei 412/22, em trâmite junto ao Senado Federal.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE), e que trata da
regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Mudança Climática.
A proposta sugere a criação de títulos representativos de emissões evitadas e certificadas de gases
de efeito estufa, o incentivo à sua negociação e o estabelecimento de limites de emissões por
setores e por empresas, permitindo a sua operacionalização em Bolsas de Mercadorias e de Futuros,
Bolsas de Valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM).
Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da proposta, acolheu algumas contribuições encaminhadas por
outros senadores, dentre elas as que explicitam como objetivos da futura lei o fomento a práticas de
agricultura de baixo carbono, da conservação e restauração de vegetação nativa e de recuperação
de áreas degradadas, além do estabelecimento de metas de emissões em alinhamento com os
planos setoriais de mitigação e de adaptação estabelecidos com base na Política Nacional sobre
Mudança do Clima.
Como requisitos o PL prevê que projetos e programas registrados não poderão causar perda de
biodiversidade, destruição de ecossistemas e biomas nacionais, prejuízo na implementação de
medidas de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, além de terem de observar as normas
relativas à proibição de trabalho em condição análoga à escravidão e de trabalho infantil.
Seu relator acredita que da forma como encaminhada, a proposta, que ora se encontra em análise na
Comissão de Meio Ambiente, concilia os objetivos de preservação do meio ambiente e os de
crescimento da economia, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento social, ambiental e
econômico sustentável.
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CAE aprova a regulamentação do mercado de redução de emissões de carbono
Fonte: Agência Senado
